Enquadramento Legal
O Regulamento (CE) n.º 1082/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, criou a figura do agrupamento europeu de cooperação territorial (AECT). Trata-se de um instrumento jurídico para a cooperação territorial no âmbito da União Europeia, que se consubstancia na possibilidade de criação de entidades públicas, dotadas de personalidade jurídica, com o objetivo de facilitar e promover a cooperação territorial entre os seus membros, tendo em vista reforçar a coesão económica e social.
Conscientes da importância da cooperação territorial e do desenvolvimento integrado dos territórios, como uma das prioridades da União Europeia, as Associações de Municípios da Terra Fria do Nordeste Transmontano, da Terra Quente Transmontana e do Douro Superior (membros portugueses) e as Diputación de Salamanca e Zamora e o Ayuntamiento de Zamora uniram-se em torno desta prioridade e criaram o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial – ZASNET, AECT.
O ZASNET, AECT é uma entidade criada, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 376/2007, de 08 de Novembro, que transpõe para o Regulamento (CE) n.º 1082/2006, para a normativa portuguesa. A escritura pública foi assinada no dia 27 de Janeiro de 2010 e os seus Estatutos foram publicados no Diário da República, 2.ª Série – N.º 55 – de 19 de Março de 2010.
A cooperação territorial comporta três realidades distintas:
a cooperação transfronteiriça
a cooperação transnacional
a cooperação inter-regional
Trata-se de uma entidade de âmbito europeu, que tem a sede na cidade de Bragança, em Portugal. O ZASNET, AECT é um novo instrumento jurídico para a cooperação territorial, no âmbito da União Europeia, dotado de personalidade jurídica, que visa facilitar e promover a cooperação territorial entre os seus membros, reforçando a coesão económica e social. Um das principais vantagens desta forma de organização passa por desenvolver estratégias conjuntas para captar fundos comunitários, no âmbito de políticas de desenvolvimento local e regional entre Portugal e Espanha..
Modelo Organizacional
O modelo organizacional de gestão do ZASNET AECT é composto pela Assembleia Geral, tendo como representante o presidente, por um conselho de fiscal, por um auditor externo (Revisor Oficial de Contas), uma diretora, e por uma Comissão técnica (composta por um elemento de cada membro do ZASNET).
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Morada
A nossa missão
A missão do ZASNET AECT é promover o desenvolvimento sustentável e a coesão territorial entre as regiões de Salamanca, Zamora e Trás-os-Montes, através da implementação de iniciativas conjuntas em áreas chave como inovação, infraestruturas, economia digital, mobilidade, educação e cultura, fortalecendo laços sociais, económicos e institucionais entre os territórios transfronteiriços.
